quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

MEMBROS DE CONSELHO, 1924

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          O Conselho Penitenciário do Estado, instituído pela Lei n° 2168-A, de 24 de dezembro de 1926, em cumprimento ao disposto no Decreto Federal n° 16.665, de 6 de novembro de 1924, composto de sete membros efetivos e três suplentes, reuniu-se, pela primeira vez, em maio de 1928 na Penitenciaria do Estado.

 Estiveram presentes na primeira sessão Candido Nanzianzeno Nogueira da Motta, José de Alcântara Machado, Flamínio Fávero, Antônio Carlos Pacheco e Silva, Francisco Glycerio de Freitas, Fernando Maximiliano, Accácio Nogueira, Leite Bastos e Francisco Fontes de Rezende, respectivamente.
      
          Presidente e Membros do Conselho Penitenciário do Estado. Originalmente, o Conselho Penitenciário tinha a incumbência de emitir parecer sobre petições encaminhadas pelos sentenciados.

             Atualmente as escolhas e indicações dos membros do Conselho devem recair sobre profissionais com experiência de, no mínimo, 10 anos na área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas.

             Os Conselheiros atuam como fiscalizadores da Execução Penal, recebendo relatórios dos Conselhos de Comunidade, supervisionando a assistência aos egressos, e fiscalizando os liberados condicionais da Capital.

              Além de emitir pareceres nos benefícios de indulto, comutação de pena, graça presidencial, sustação ou revogação do livramento condicional (quando provocado pelo Juiz da Execução), também inspecionam os estabelecimentos penais e por meio da assessoria, atendendo e orientando o público em geral.