segunda-feira, 11 de março de 2013

PRIMEIRAS UNIDADES

          A primeira menção à prisão no Brasil foi dada no Livro V das Ordenações Filipinas do Reino, Código de Leis portuguesas que foi implantado no Brasil durante o período Colonial. O Código decretava a Colônia como presídio de degredados. A pena era aplicada aos alcoviteiros, agressores, invasores de domicilio, resistência a ordens judiciais, falsários e contrabandistas.


          A instalação da primeira prisão brasileira é mencionada na Carta Régia de 1793, que manda estabelecer uma Casa de Correção no Rio de Janeiro. 

          Com a promulgação da Constituição do Império do Brazil, em 1824, ficam estipuladas as prisões adaptadas ao trabalho e separação dos réus. O Código Criminal de 1830 regularizou a pena de trabalho e da prisão simples e o Ato Adicional de 12 de agosto de 1834 deu às Assembleias Legislativas provinciais, o direito sobre a construção de casas de prisão, trabalho, correção e seus respectivos regimes. A Constituição de 1824 estabelecia que as prisões devessem ser seguras, limpas, arejadas, havendo a separação dos réus conforme a natureza de seus crimes. O artigo 49 do Código Criminal estabelecia que, enquanto não houvesse condições para o cumprimento da pena de prisão com trabalho, ela deveria ser substituída pela pena de prisão simples. Sistema inovador difícil de implantar, pois as carceragens não tinham espaço para instalar oficinas de trabalho para os presos. 

          Porém, as casas de recolhimento de presos do início do século XIX mostravam condições deprimentes para o cumprimento da pena. Os órgãos públicos pouco se interessavam pela administração penitenciária, que ficava entregue aos carcereiros, estes instituíam penalidades aos indivíduos presos. 

          Assim, a implantação da Casa de Correção foi mascarada por uma realidade brutal: as utopias carcerárias pensadas pelos juristas da época entravam em colisão com os poderes presentes na realidade penitenciária. 

          Todo o arcabouço legislativo montado pela regulamentação das prisões e pelo conjunto de leis, decretos e códigos não humanizou o sistema penitenciário, antes transformou a instituição em um mero aparelho burocrático. 

          Constatamos, dessa forma, que o mau gerenciamento foi uma das causas que, desde a implantação dos cárceres em território brasileiro, impediu que o objetivo de transformar o condenado em uma "nova pessoa" fosse atingido.

Cláudio Tucci Junior
38, advogado, mestre em Filosofia do Direito,
especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Foi Secretário Adjunto da Administração Penitenciária.