quinta-feira, 6 de março de 2014

COLÔNIAS DE DEFESA SOCIAL

Com a Palavra o servidor

            Em continuidade ao resgate e a história do sistema penitenciário, lembramos que por vezes a legislação ditou regras impraticáveis. 

            O Regimento das correições – corpo de leis que pretendia organizar a rotina dos presos – estabeleceu novas regras: o corregedor daria audiência aos detentos internos que tivessem queixas e reclamações a fazer; poderia ser solta toda pessoa detida ilegalmente mediante “habeas-corpus”; e ainda seria proibido qualquer tratamento ilegal a que alguém estivesse sujeito. 

            Uma reforma mais ampla rumo à regulamentação geral das prisões estava em andamento desde 1930. O Código Penitenciário construiria os alicerces relativos aos estabelecimentos penais, regime penitenciário, serviços prisionais, deveres dos funcionários e reclusos.

            Porém, enquanto a reforma não se concretizava, algumas medidas foram tomadas tentando-se minimizar a situação decepcionante dos cárceres.

            Tendo em vista uma organização mais aprimorada do sistema penitenciário, foi aprovado em 1935 o Código Penitenciário da República que, em seus inúmeros artigos, legislava em direção ao ordenamento de todas as circunstâncias que envolviam a vida do indivíduo condenado pela justiça.

            As penas detentivas propostas a partir de 1935 seguiam o mesmo pressuposto do Código Penal de 1890: a regeneração do condenado. Ao mesmo tempo a organização disciplinar mostrava-se extremamente rígida, sendo que o chefe da Secção disciplinar deveria aplicar as punições pelo Código Penitenciário da República de 1935.

            O Código Penitenciário continha sanções extremamente cruéis ao preso. 

            Procurava-se por quaisquer meios, a extrema disciplina e obediência do detento com o intuito de puní-lo. Para as Casas de Detenção, a legislação reafirmava as anteriores. 

            O estabelecimento estava destinado aos reclusos que aguardavam julgamento; aos condenados à pena de detenção e aos condenados que aguardavam transferência. Às Casas de Correção deveriam ser enviados apenas os condenados reincidentes. No entanto, a obrigatoriedade do trabalho penitenciário continuava a ser enfatizada pelo Código, procurando atingir todas as formas de reclusão. 

            Pretendia-se através dessa prática, aliviar os cofres públicos das despesas com a manutenção das prisões, assim como promover a educação profissional do preso e sua readaptação social. 

            A distribuição e organização desse tipo de trabalho estariam sujeitas às características da prisão: se industrial, agrícola, mista ou de pesca. A remuneração ao trabalho do detento seria feita mensalmente, mediante depósito em uma caderneta e, parte desse pecúlio seria destinada à manutenção da prisão, custeio do preso, despesas ou auxílio à família. 

            Quando de sua libertação, o preso teria acesso ao dinheiro depositado. O Estado capitalista via no trabalho do preso uma saída com relação aos custos da prisão e como uma pretensa produtividade do recluso: o detento deveria produzir alguma coisa.

Cláudio Tucci Junior
Advogado, mestre em Filosofia do Direito, especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Foi Secretário Adjunto da Administração Penitenciária.