segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

220 ANOS DA MORTE DE BECCARIA

  Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria (1738-1794), tornou-se reconhecido por contestar a triste
condição em que se encontrava a esfera punitiva do Direito na Europa dos déspotas.
  Com a obra “Dos Delitos e das Penas”, Cesare Beccaria inaugura a Criminologia, levando ao estudo do tratamento dos criminosos. Em sua obra, lutou contra a tortura e o testemunho secreto, influenciou a reformulação do Direito Criminal, a fim de que fosse promovida uma maior humanização da pena.     As ideias defendidas por Beccaria podem ser localizadas hoje nos princípios que regem os Direitos Humanos, existentes no Ordenamento Jurídico Moderno. Ressalta na sua obra que não era importante o rigor da lei, mas a efetividade de seu cumprimento; defende, também, a existência de leis simples, conhecidas pelo povo, já que só as leis poderiam fixar as penas, como também o fim dos confiscos e das penas cruéis.

  A independência americana, de 1776 culmina com a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” (1789) e com a Constituição Francesa de 1791. Estes últimos acontecimentos integram a chamada “Revolução Francesa”, considerada como o acontecimento que deu início à idade contemporânea e proclamou os princípios universais da “Liberdade, Igualdade e Fraternidade” (Liberté, Égalité, Fraternité), frase de autoria de Jean-Jacques Rousseau.
  Em um primeiro momento, a revolução proporcionou o período conhecido na história como “terror”. Neste período, milhares de pessoas foram guilhotinadas, contudo, como num efeito reverso, após o terror, foi reforçado o conceito de prisão como pena.
É na conjuntura de crítica da tirania que se desenvolve o discurso jurídico de princípios, prosperam as ideias de legalidade e de outras garantias, além dos conceitos de punir ao invés de vingar, difundidos por Beccaria.
  Para ele, o criminoso é visto como alguém que tem responsabilidade moral, o crime é uma violação à lei do estado e o delito é uma escolha baseada no livre-arbítrio. Fundada no contratualismo de uma burguesia em ascensão, a pena era reparação do dano causado pela violação de um contrato. (Contrato Social de Rosseau). A Pena é vista como prevenção, um mal justo, diante de mal não justo, uma forma de curar uma enfermidade moral, permitindo o restabelecimento da ordem externa violada. Deste pensamento surge o conceito sobre penas certas e determinadas. E decorre disso, a necessidade de investigar a racionalidade da lei por meio do método lógico/abstrato/dedutivo.
Uma frase marcante de Beccaria diz que “Os países e os séculos em que se puseram em prática as torturas mais cruéis são igualmente aqueles em que se praticaram os crimes mais aterrorizantes”.
  Morreu em 28 de novembro de 1794 em Milão, Itália.