quinta-feira, 21 de maio de 2015

EXISTE PENA DE MORTE NO BRASIL?

Vivemos assolados por atos de violência por todas as regiões do nosso país. Atualmente não podemos dizer que exista um local no Brasil que não tenha atos de violência, estes que crescem cada dia mais.  Juntamente com a violência crescente é gerada uma comoção da população. E são nestes momentos que percebemos um clamor por justiça e às vezes por “vingança”, com isso, volta e meia ouvimos a solicitação pela volta da pena de morte. Mas algum dia ela deixou de existir no Brasil?
Vamos percorrer pela História!

Durante muitos anos, a pena de morte esteve em vigência no Brasil, a Lei Portuguesa esteve em vigência no Brasil (por 330 anos) até 1830, data da promulgação do Código Criminal do Império. Nesse regimento legal, a pena de morte foi prevista em vários regimes e constituições, desde as Ordenações Filipinas, em seu livro V, seu o livro criminal, sendo sucedidos oito anos depois da independência brasileira, pelo Código Criminal do Império do Brasil, sancionado a 16 de dezembro 1830.
Ainda assim a pena última estava prevista na Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824.
Existem dois momentos muito interessantes no uso e aplicação da pena de morte no Brasil, durante o Reinado de Dom Pedro II. O fazendeiro Manoel da Motta Coqueiro, executado no dia 6 de março de 1855, em Macaé, Rio de Janeiro e o escravo Francisco, na cidade em Pilar, Alagoas, no dia 28 de abril 1876. Manoel da Mota foi acusado de ter matado a família, mas sempre negando crime. Já o escravo Francisco, foi condenado junto com alguns comparsas por ter matado o chefe da guarda de Pilar e sua esposa, por motivo de vingança.
Estes momentos se diferenciam pela seguinte situação: o homem livre e o escravo. O fazendeiro Manoel da Mota Coqueiro foi o último homem branco no Brasil a ser executado e mesmo porque, depois de algum tempo, sua inocência foi provada. O que vai levar a mudança das leis proibindo a pena capital. Mas para os negros que ainda eram “patrimônio”, a lei marcial continuava prevalecendo e assim, o escravo Francisco tornou-se o último negro a ser executado no Brasil. A punição civil foi abolida com o advento do Código Penal de 1891.
As constituições brasileiras redigidas em regimes democráticos - 1891, 1934 e 1946 - foram explicitamente contrárias à legalização da pena de morte (com ressalva à legislação militar em tempo de guerra). Entretanto, constituiu exceção a elaborada na ditadura getulista (1937), que previa a pena última para seis tipos de crime. Do mesmo modo, a que foi elaborada sob o jugo do regime militar (Constituição de 1967) restabeleceu a pena capital para os casos de: “guerra psicológica, revolucionária ou subversiva”, prevendo a morte por fuzilamento, ou prisão perpétua para os acusados de crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social. Por fim, a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, outorgada pela Junta Militar, substituía a Carta Magna de 1967, declarando que a pena de morte passa a ser aplicada a outros casos, além dos de guerra externa, já prevista na legislação anterior.
Atualmente, existe sim, pena de morte no Brasil, por intermédio de uma Cláusula Pétrea (dispositivo constitucional imutável, não podendo ser alterado nem mesmo por emenda constitucional), a Constituição Federal Brasileira de 1988, outorgada democraticamente, permite, em seu Art. 5º, Inciso XLVII, a adoção da pena de morte somente para crimes militares em caso de guerra declarada.